RESOLUÇÃO GECEX Nº 691, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 691, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de
reconsideração em face da Resolução Gecex nº 650,
de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de outubro de 2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480,
de 10 de maio de 2023; considerando o que consta nos autos dos Processos SEI nºs
19972.101137/2023-16 (Restrito) e 19972.101136/2023-71 (Confidencial), conduzido em
conformidade com o Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023, bem como as informações,
razões e fundamentos dispostos nas Notas Técnicas SEI nº 10 e 11/2025/MDIC; e o
deliberado em sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de janeiro de 2025:
Art. 1º Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Targa Medical
S.A., objeto do Processo SEI nº 19971.002153/2024-18 (versão restrita), e pela First Import
Comércio Internacional Ltda., objeto do Processo SEI nº 19971.002154/2024-62 (versão
restrita), relativos à Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê