RESOLUÇÃO GECEX Nº 690, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 690, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de
reconsideração apresentados em face da Resolução
Gecex nº 651, de 18 de outubro de 2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de
2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes nos Anexos I e
II da presente Resolução e nas Notas Técnicas SEI nº 86/2025/MDIC e nº 87/2025/MDIC; e o
deliberado em sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de janeiro de 2025:
Art. 1º Indefere, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo I da
presente Resolução, o pedido de reconsideração apresentado pela Shenzhen Acurio Instruments
Co. Ltd., objeto do Processo SEI nº 19971.002133/2024-47 (Versão Restrita), em face da
Resolução Gecex nº 651, de 18 de outubro de 2024, que aplicou direito antidumping provisório,
por um prazo de até 6 (seis) meses, sobre as importações brasileiras de nebulizadores para uso
pessoal e doméstico, também denominados inaladores, comumente classificadas no subitem
9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Art. 2º Indefere, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo II da
presente Resolução, o pedido de reconsideração apresentado pela Living Science Co., Ltd.,
objeto do Processo SEI nº 19971.002125/2024-09 (Versão Restrita), em face da Resolução
Gecex nº 651, de 18 de outubro de 2024, que aplicou direito antidumping provisório, por um
prazo de até 6 (seis) meses, sobre as importações brasileiras de nebulizadores para uso
pessoal e doméstico, também denominados inaladores, comumente classificadas no subitem
9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê