RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 276, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 276, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 71ª Reunião, realizada
em 17 de dezembro de 2024, da proposta da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME no
âmbito do Arranjo - Projeto Específico RJ, destinado ao investimento em projetos
audiovisuais brasileiros de produção independente, com aporte do Fundo Setorial do
Audiovisual - FSA, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Art. 2º A descrição da ação, com as respectivas normas e critérios para a
apresentação das propostas de projetos audiovisuais, parâmetros de julgamento e os
limites de valor de investimento, bem como a contrapartida da RIOFILME, ficam
consignadas na Ata da 71ª Reunião do CGFSA, realizada em 17 de dezembro de 2024.
Art. 3º A ação será realizada de maneira coordenada entre a RIOFILME e a
ANCINE, observando-se as seguintes atribuições delimitadas pelo CGFSA:
I- RIOFILME: lançamento da Chamada Pública e realização do processo seletivo; e
II- ANCINE: contratação dos projetos selecionados, acompanhamento e análise
da prestação de contas dos projetos contratados.
Art. 4º As despesas com a remuneração dos agentes financeiros, no percentual
de 3% (três por cento), a ser calculado sobre o valor dos investimentos do FSA no âmbito
do Arranjo - Projeto Específico RJ, são de ônus e responsabilidade da RIOFILME.
ALEX BRAGA