RESOLUÇÃO CRO-RO Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRO-RO Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa Altera o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos funcionários do Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia instituído pela Res. 01-
2023 CRO-RO de 21 de agosto de 2023.
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Rondônia CRO RO, no
uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei n. 4.324 de 14 de abril de 1964,
regulamentada pelo Decreto n. 68.704, de 03 de junho de 1971 e conforme
deliberação na Reunião Plenária n. 382 realizada no dezenove de dezembro de dois mil
e vinte quatro, às dezoito horas, na sede do CRO/RO, na cidade de Porto Velho - RO:
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as práticas administrativas, no âmbito do
Conselho Regional de Odontologia de Rondônia - CRO-RO, o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários - PCCS dos empregados do CRO-RO, especialmente no Setor de Fiscalização
que é fundamental para a atuação da Autarquia visando o cumprimento integral do art.
2º da Lei 4.324/1964; CONSIDERANDO a necessidade de evitar disparidades entre a
jornada de trabalho e remuneração devida aos ocupantes dos Cargos em Comissão,
especialmente aos cargos de Assessoria prevista no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos funcionários do CRO-RO que foi instituído pela Resolução n.º 01/2023 CRO-
RO, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1. n 163, de sexta-feira, 25 de agosto
de 2023; resolve:
Art. 1º. Criar o Cargo em Comissão de Assessor de Fiscalização e incluir o
inciso V no art. 22 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários do CRO-
RO que foi instituído pela Resolução n.º 01/2023 CRO-RO, publicada no Diário Oficial
da União - Seção 1. N.º 163, de sexta-feira, 25 de agosto de 2023, passando a vigorar
com a seguinte redação: "Art. 22º - Os cargos considerados em comissão terão a
nomeação específica para este fim, de acordo com as nomenclaturas abaixo: V -
ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO"
Art. 2º. Incluir no Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
funcionários do CRO-RO que foi instituído pela Resolução n.º 01/2023 CRO-RO,
publicada no Diário Oficial da União - Seção 1. N.º 163, de sexta-feira, 25 de agosto
de 2023, inserindo o item 5 - ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo único: O item 5 do Anexo II do PCCS do CRO/RO vigorará com a
seguinte redação:REQUISITOS: Possuir Ensino Superior Completo em
Administração/Gestão Púbica/Direito/Odontologia, não se admitindo cursos conexos;
Possuir diploma devidamente reconhecido e registrado junto ao Ministério da Educação
(MEC); possuir inscrição no Conselho de Classe de categorias regulamentadas por Lei
Federal; estar regularmente adimplente junto ao seu Conselho de Classe; possuir
reputação ilibada; não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de qualquer
membro da diretoria ou conselheiro suplente; possuir Carteira Nacional de Habilitação
- CNH com categoria AB ou B. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, coordenar, supervisionar
e orientar as ações e operações da fiscalização do exercício profissional e da
exploração de atividade econômica na área de Odontologia competente ao CRO,
definindo metas e assegurando adequado controle sobre todos os processos existentes,
buscando o alcance dos resultados institucionais, bem como acompanhar o trabalho
das comissões do Conselho no tocante a projetos ou deliberações técnicas. PRINCIPAIS
ATRIBUIÇÕES: 1. Elaborar o planejamento anual do Setor de Fiscalização, definindo
metas e prioridades, submetendo à aprovação da Diretoria do CRO; 2. Planejar o
agendamento e roteiro semanal e mensal de visitas de fiscalização dos Fiscais do CRO,
segundo o planejamento anual; 3. Monitorar os resultados e os indicadores
estabelecidos nos planos de ação; 4. Administrar e controlar toda a documentação
relativa às fiscalizações realizadas e denúncias recebidas; 5. Administrar e controlar
toda a correspondência interna e externa do Setor de Fiscalização; 6. Supervisionar o
trabalho dos Fiscais, buscando o máximo desempenho e engajamento dos mesmos com
as atribuições do Setor de Fiscalização; 7. Manter contato com outros conselhos
profissionais e órgãos da administração pública, visando o desenvolvimento de
operações ou a adoção de medidas e estratégias conjuntas ou integradas para o
melhor exercício do poder de polícia administrativa do CRO; 8. Assessorar a Diretoria
e a Gerência Administrativa em assuntos relacionados à Fiscalização por meio do
desenvolvimento, atualização e apresentação de planilhas e relatórios mensais e anuais
ou sempre que necessário; 9. Manter atualizados, no sistema de informática do CRO,
dados e informações relativos à posição de pessoas físicas e jurídicas em termos de
pendências ou faltas disciplinares detectadas pela fiscalização, prestando assessoria e
orientação às demais áreas do CRO quanto às providências e procedimentos cabíveis já
adotados ou a adotar; 10. Preparar documentação para procedimentos judiciais e
extrajudiciais em relação à fiscalização do exercício ilegal da profissão ou da exploração
de atividade econômica na área de Odontologia competente ao CRO; 11. Participar da
elaboração de Resoluções do CRO-RO cujo assunto seja Fiscalização ou Ética; 12. Zelar
pela guarda, manutenção e uso devido do material e equipamentos do Setor de
Fiscalização; 13. Participar das reuniões da Diretoria, Comissões e Plenário, quando
convocado; 14. Acompanhar a tramitação dos processos éticos e representações,
subsidiando com informações para o adequado julgamento pela Comissão de Ética; 15.
Participar da elaboração do relatório de gestão anual da parte técnica, dentro do prazo
estipulado pelo CFO; 16. Desenvolver projetos de assuntos técnicos dentro da área de
atuação, visando contribuir com os conselheiros nas ações desenvolvidas pelas
comissões; 17. Elaborar e manter sempre atualizadas as normas e procedimentos
utilizados como orientador do trabalho da equipe; 18. Elaborar material educativo ou
de orientação aos inscritos; 19. Acompanhar os gastos da sua área, buscando cumprir
a execução orçamentária dentro dos valores estipulados; 20. Realizar reuniões com sua
equipe de trabalho, com o objetivo de disseminar novas estratégias/procedimentos,
além de buscar soluções para as questões que interfiram, diretamente, no bom
andamento dos trabalhos; 21. Verificar, diariamente, o andamento das atividades
desenvolvidas pela equipe, mantendo-se informado e tomando providências que se
fizerem necessárias para o seu bom andamento; 22. Supervisionar os estagiários da
área; 23. Participar das atividades relacionadas ao planejamento estratégico do
Conselho, levantando e analisando as informações relevantes sobre o cenário, visando
contribuir para a elaboração de planos de ação que levem a atingir seus objetivos; 24.
Participar de grupos de trabalho internos e externos, seminários, congressos, projetos,
treinamentos e outras atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades e
integração dos empregados; e 25. Desenvolver outras atividades de nível e
complexidade semelhantes, a critério do superior."