PORTARIA PRESI Nº 105 BNDES, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 O Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, inciso IV do Estatuto Social do Banco, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do BNDES realizada em 20/2/2017, e suas alterações, resolve: Art. 1º. Designar o Diretor responsável pela Área de Integridade e Compliance (AIC), em cumprimento aos termos dispostos no art. 23, inciso III e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), como Encarregado de Dados, sendo responsável pelas atividades relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais no BNDES. Art. 2º. Revogar a Portaria PRESI nº 060/2020 - BNDES, de 22/10/2020. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser dada publicidade nos termos do art. 41, § 1º da LGPD. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA PRESI Nº 105 BNDES, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Todos os atos de 28/01/2025