PORTARIA NORMATIVA MME Nº 99, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 99, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa GM/MME nº 92, de 21
de novembro de 2024, que estabelece as Diretrizes
para a realização de Leilão para aquisição de energia
e potência elétrica e a execução de outras medidas
destinadas à Garantia do Suprimento
Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº
7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 9º da Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de
dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa GM/MME nº 92, de 21 de novembro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..........................................................................................
§ 1º O prazo para o protocolo dos pedidos de Cadastramento, com a respectiva
entrega de documentos, será até as 12 horas de 28 de fevereiro de 2025.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 7º Os parâmetros e os preços necessários ao cálculo do custo do
combustível e da parcela variável do custo de operação e manutenção de que trata o art.
10, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados à EPE, nos termos
definidos nas instruções de que trata o art. 5º, até as 12 horas do dia 25 de março de
2025." (NR)
Art. 2º Em até cinco dias a contar da publicação desta Portaria Normativa, a
EPE divulgará, em seu sítio eletrônico, eventuais alterações nas instruções de
Cadastramento e dos requisitos de Habilitação Técnica de que trata o § 6º do art. 5º da
Portaria Normativa GM/MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, em face das
modificações desta Portaria.
Art. 3 º O Anexo à Portaria Normativa GM/MME nº 92, de 21 de novembro de
2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA