PORTARIA MEC Nº 70, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 70, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de
2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de
diploma de graduação, por meio digital, pelas
Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao
Sistema Federal de Ensino.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, pós-graduação
stricto sensu e certificado de Residência em Saúde, por meio digital, pelas Instituições de
Ensino Superior - IES, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, instituições ofertantes
de cursos de pós-graduação stricto sensu e instituições de saúde que ofertam Residência
Médica ou em Área Profissional da Saúde." (NR)
Art. 2º A Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de
graduação, de pós-graduação stricto sensu e de certificado de Residência em Saúde, por
meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal
de Ensino, instituições ofertantes de cursos de pós-graduação stricto sensu e pelas
instituições de saúde que ofertam Residência Médica ou em Área Profissional da
Saúde.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Portaria, considera-se certificado
de Residência em Saúde o título concedido ao egresso de Programa de Residência Médica ou
de Residência em Área Profissional da Saúde (uniprofissional ou multiprofissional)
devidamente autorizado, respectivamente, pela Comissão Nacional de Residência Médica -
CNRM ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS." (NR)
"Art. 2º As instituições de que trata o caput do art. 1º deverão implementar
a emissão e o registro dos diplomas de seus cursos de graduação, de pós-graduação
stricto sensu e de certificados de Residência em Saúde, por meio digital, nos termos desta
Portaria.
§ 1º O diploma digital (graduação ou pós-graduação stricto sensu) ou
certificado de conclusão digital (de Residência em Saúde) é aquele que tem sua
existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, e cuja
validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de
tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme os
parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais - PBAD, e o uso dos demais
dispositivos fixados nesta Portaria.
§ 2º Aplica-se ao diploma digital e ao certificado de conclusão digital a mesma
legislação federal vigente, que regula a emissão e o registro do diploma ou do certificado
de Residência em Saúde.
§ 3º As instituições de que trata o caput do art. 1º estabelecerão seus
respectivos procedimentos internos para a adoção do diploma digital." (NR)
"Art. 3º O diploma digital e o certificado de conclusão digital devem ser
emitidos, registrados e preservados em ambiente computacional que garanta:
................................................................" (NR)
"Art. 4º O diploma digital e o certificado de conclusão digital deverão ter sua
preservação assegurada pelas instituições referidas no caput do art. 1º por meio de
procedimentos e tecnologias que permitam verificar, a qualquer tempo, sua validade
jurídica em todo território nacional, garantindo permanentemente sua legalidade,
autenticidade, integridade, confiabilidade, disponibilidade, rastreabilidade,
irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade." (N.R.)
"Art. 5º Os signatários do diploma digital ou de certificado de conclusão digital
serão os mesmos estabelecidos pelas instituições referidas no caput do art. 1º para a
emissão ou registro do diploma ou do certificado em meio físico, exigindo-se de todos a
assinatura digital com certificado ICP-Brasil, tipo A3 ou superior.
§ 1º As instituições de que trata o caput do art. 1º deverão dispor de um
certificado digital institucional para realizar a assinatura digital como instituição emissora
e registradora, no que couber.
.............................................................." (NR)
"Art. 6º O diploma digital e o certificado de conclusão digital deverão ser
emitidos no formato Extensible Markup Language - XML, valendo-se da assinatura
eletrônica avançada no padrão XML Advanced Electronic Signature - XAdES.
§ 1º O diploma digital e o certificado de conclusão digital, assinados segundo
o Padrão Brasileiro de Assinatura Digital - PBAD, devem adotar uma política de assinatura
que permita a guarda a longo prazo do documento.
§ 2º O código assinado do XML do diploma digital e do certificado de
conclusão digital devem estar condicionados a uma Uniform Resource Locator - URL
única, a fim de facilitar a consulta ao status do documento a qualquer tempo.
§ 3º Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta
formação dos arquivos XML, o Ministério da Educação irá disponibilizar o XML Schema
Definition - XSD, com a estrutura do código e sua respectiva instrução normativa, com
orientações às instituições referidas no caput do art. 1º para execução do diploma digital
e certificado de conclusão digital.
§ 4º Considera-se Schema XSD e a instrução normativa como normativos
complementares a esta Portaria.
§ 5º O Ministério da Educação deverá manter em seu endereço eletrônico
oficial um local para download do Schema XSD e da instrução normativa.
§ 6º O código XML do diploma digital e do certificado de conclusão digital
deve dispor de um instrumento auxiliar, que possibilite a sua representação visual
definida no art. 7º." (NR)
"Art. 7º A representação visual do diploma digital e do certificado de
conclusão digital deve zelar pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas no
XML do diploma digital e certificado de conclusão digital, garantindo a qualidade da
imagem e a integridade de seu texto, bem como possibilitando ao diplomado exibir,
compartilhar e armazenar essa imagem.
§ 1º A representação visual disposta no caput não substitui o diploma digital
ou o certificado de conclusão digital no padrão XML.
§ 2º A representação visual do diploma digital e do certificado de conclusão
digital deve respeitar a legislação vigente, podendo ser utilizado o modelo adotado pelas
IES ou instituições emissoras para diploma ou certificado em meio físico.
§ 3º A representação visual deve conter mecanismos de acesso ao XML do
diploma digital e do certificado de conclusão digital assinado, conforme previsto no art. 8º.
§ 4º Os dados a serem importados do XML, para compor a representação
visual do diploma digital de graduação, estão previstos no art. 16 da Portaria MEC nº
1.095, de 25 de outubro de 2018, e no que couber aos diplomas digitais de pós-
graduação stricto sensu e certificado digital de residência em saúde.
§ 5º Para fins decorativos, será permitida a inserção da imagem das
assinaturas físicas na representação visual do diploma digital e do certificado de
conclusão digital, desde que assegurada a sua validade jurídica e os requisitos de
segurança estabelecidos nesta Portaria." (NR)
"Art. 8º Ficam definidos como mecanismos de acesso ao XML do diploma
digital e do certificado de conclusão digital assinado o código de validação e o código de
barras bidimensional (Quick Response Code - QR Code).
§ 1º O código de validação deverá ser posicionado no anverso da
representação visual do diploma digital e do certificado de conclusão digital, no canto
inferior direito, acompanhado do endereço eletrônico para sua consulta.
§ 2º O QR Code deverá ser posicionado no verso da representação visual do
diploma digital e do certificado de conclusão digital, no canto inferior direito, com dimensões
e qualidade que permita sua leitura, estando atrelado a URL única do diploma digital.
§ 3º A URL única do diploma digital e do certificado de conclusão digital deve
seguir o protocolo de Hyper Text Transfer Protocol Secure - HTTPS, contendo, no máximo,
duzentos e cinquenta e cinco caracteres, elaborada dentro da sequência indicada na
instrução normativa a ser disponibilizada no endereço eletrônico oficial do Ministério da
Educação.
§ 4º A URL única do diploma digital e do certificado de conclusão digital deve
possibilitar o acesso aos dados públicos do XML assinado do diploma digital e do
certificado digital, estando disponíveis ao diplomado ou certificado, pelo menos:
I - o download da representação visual do XML do diploma digital e do
certificado de conclusão digital;
II - a visualização dos dados públicos presentes no arquivo XML, em uma
apresentação legível ao usuário consultante do diploma e do certificado de conclusão,
sem a necessidade de realização de download;
III - status do diploma e do certificado (Ativo/Anulado); e
IV - a validação do XML assinado do diploma digital e do certificado de
conclusão digital.
§ 5º O Ministério da Educação desenvolverá e distribuirá aplicativo para leitura
do QR Code, validação do XML e visualização dos dados do diplomado ou da pessoa que
recebeu o certificado." (NR)
"Art. 9º Às instituições de que trata o caput do art. 1º compete:
I - garantir a validação e a consulta do diploma digital ou certificado de
conclusão digital e a disponibilidade de acesso ao ambiente virtual institucional, por
intermédio de um endereço eletrônico destinado exclusivamente a instituições de
ensino;
II - disponibilizar, em seu sítio eletrônico, um local para a consulta de código
de validação do diploma digital ou certificado de conclusão digital;
III - disponibilizar ao portador do diploma ou certificado de conclusão um
ambiente virtual de acesso restrito para geração e download da representação visual e o
XML do diploma digital e do certificado digital;
IV - encaminhar ao Ministério da Educação uma URL, em HTTPS, capaz de
acessar o local a ser destinado exclusivamente para armazenamento de todos os XML do
diploma digital e do certificado digital para realizar consultas, permitindo o fluxo de
requisições e respostas a esse banco de dados, conforme disposto em instrução
normativa a ser disponibilizada no endereço eletrônico oficial do Ministério da Educação;
e
V - encaminhar ao Ministério da Educação todos os XML dos diplomas digitais
ou certificados de conclusão digitais emitidos, registrados e disponibilizados aos
estudantes a partir da publicação desta Portaria, conforme procedimento definido em ato
específico a ser editado pela Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação
conjuntamente com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
Capes, ou separadamente sendo a graduação e a pós-graduação lato sensu em Residência
Médica ou em Área Profissional da Saúde ato da Secretaria de Educação Superior e a pós-
graduação stricto sensu ato da Capes.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, ao diploma digital e certificado de conclusão
digital os termos do art. 23 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, referentes
à consulta pública do registro do diploma digital e certificado de conclusão digital.
§ 2º As instituições que anularem um diploma digital ou certificado de
conclusão digital devem permitir a consulta ao código invalidado." (NR)
"Art. 10. O diploma digital e o certificado de conclusão digital passam a
integrar os documentos institucionais como parte de seu acervo acadêmico." (NR)
"Art. 11. A emissão e o registro do diploma digital ou do certificado de
conclusão digital, em sua primeira via, estão incluídos nos serviços educacionais prestados
pelas instituições referidas no caput do art. 1º, não ensejando a cobrança de qualquer
taxa aos concluintes.
Parágrafo único. Será permitida a cobrança de taxa quando o concluinte
solicitar à respectiva instituição a impressão da representação visual do diploma digital ou
certificado de conclusão digital para fins de apresentação decorativa, com a utilização de
papel ou tratamento de gráficos especiais." (NR)
"Art. 12. Adulterações ou fraudes no processo de emissão e registro do
diploma digital ou certificado de conclusão digital estão sujeitas às medidas
administrativas, civis e criminais pertinentes.
§ 1º As instituições referidas no caput do art. 1º, quando emissoras, terão
total responsabilidade civil e criminal quanto aos dados informados e à veracidade dos
documentos anexados ao processo de solicitação de registro, além de serem responsáveis
também pelos dados enviados às instituições registradoras e necessários para o registro
do diploma digital, cabendo às instituições registradoras a responsabilidade pelo registro
do diploma.
§ 2º As instituições de ensino superior com prerrogativa de registro de
diplomas podem realizar registros de diploma digital de instituições de ensino superior
não universitárias, independentemente da localização geográfica da sede, mantenedora
ou campi da instituição emissora requerente do registro." (NR)
"Art. 13. ................................................................
Parágrafo único. A Secretaria de Educação Superior e a Capes poderão,
conjunta ou separadamente, expedir normas complementares ao disposto nesta Portaria,
sendo a graduação e a pós-graduação lato sensu em Residência Médica ou em Área
Profissional da Saúde, ato da Secretaria de Educação Superior e a pós-graduação stricto
sensu ato da Capes, ouvidas as demais Secretarias deste Ministério, no que couber,
observado o âmbito de suas respectivas competências." (NR)
"Art. 14. As instituições, objeto desta Portaria, devem observar o seguinte
cronograma para implementar o diploma digital ou o certificado digital:
I - até 1º de julho de 2025, para o diploma digital de graduação das
instituições pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, com prerrogativa de emissão ou
registro de diploma da graduação; e
II - até o dia 2 de janeiro de 2026, para o diploma digital e o certificado
digital, respectivamente, referentes aos cursos de pós-graduação stricto sensu e de lato
sensu em Residência Médica ou em Área Profissional da Saúde nas instituições referidas
no caput do art. 1º.
§ 1º Os prazos da implementação de que trata o caput contemplam a
obrigatoriedade de emissão dos arquivos auxiliares ao diploma digital, da versão atual e
indicados por Instrução Normativa.
§ 2º O não cumprimento dos prazos desta Portaria pelas instituições do
Sistema Federal de Ensino Superior é considerada irregularidade administrativa passível de
aplicação de penalidades, nos termos do art. 72 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 9º da Portaria MEC nº
554, de 11 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00015/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de
janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 612/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 487, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - Seres, que
determinou o descredenciamento da Faculdade Santo Antônio de Feira de Santana - FSAF,
com sede na Avenida Senhor dos Passos, nº 42, Centro, no município de Feira de Santana,
no estado da Bahia, mantida pela SEEA - Sociedade de Estudos Empresariais de Alagoinha
Ltda., com sede no município de Alagoinhas, no estado da Bahia, conforme consta do
Processo nº 23000.031862/2023-84.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 1.229, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, Seção 1, página 1.071, que trata do pedido
de credenciamento da Faculdade de Tecnologia e Inovação de Pernambuco - Fatip, onde se
lê: "Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 12/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação", leia-se: "Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 12/2024,
do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação".