PORTARIA MEC Nº 69, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 69, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da
Educação - PDA/MEC para o biênio 2024-2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Portaria nº 581, de 9 de março de 2021, da
Controladoria-Geral da União - CGU, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos do Ministério da Educação -
PDA/MEC para o biênio 2024-2026.
§ 1º O PDA/MEC estará disponível no Portal do Ministério da Educação, na seção
"Dados Abertos", e terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria.
§ 2º Os conjuntos de dados serão publicados no Portal Brasileiro de Dados
Abertos pelo Ministério da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA