PORTARIA GM/MMA Nº 1.298, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.298, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e as condições
complementares para enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento
prioritários desenvolvidos em unidades de
conservação para fins de emissão de debêntures de
infraestrutura e incentivadas.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no art. 15 do
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e o que consta do processo administrativo
nº 02000.000174/2024-83, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e as condições complementares
para o enquadramento e o acompanhamento dos projetos de investimento prioritários
desenvolvidos em unidades de conservação federais, estaduais e municipais, para fins de
emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura, nos termos do
disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro
de 2024, e no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 2º Poderão ser enquadrados como prioritários, para os fins do disposto
nesta Portaria, os projetos de investimento que atendam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
I - atuem, no âmbito do setor prioritário de unidades de conservação, em ao
menos um dos seguintes subsetores estratégicos:
a) visitação e uso público;
b) manejo florestal;
c) preservação da diversidade de ecossistemas naturais; ou
d) recuperação da vegetação nativa.
II - que se mostrem em conformidade com a categoria, o ato de criação, o
plano de manejo, os objetivos e os regulamentos da unidade de conservação
beneficiada;
III - estejam compreendidos no escopo de contrato de concessão, permissão,
ou, no caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, categoria de unidade de
conservação prevista na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sejam objeto de
autorização específica concedida pelo órgão do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza - SNUC responsável pela Reserva;
IV - envolvam ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou
modernização de infraestrutura;
V - proporcionem benefícios socioambientais relevantes; e
VI - tenham por titular pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade
por ações, caracterizada como Sociedade de Propósito Específico - SPE, concessionária,
permissionária ou autorizatária.
§ 1º Serão consideradas autorizatárias, para os fins do disposto nesta
Portaria, as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações
autorizadas pelo órgão competente do SNUC a implementar projeto de investimento
prioritário em uma ou mais RPPN.
§ 2º No caso de projetos de recuperação da vegetação nativa em unidades de
conservação de domínio privado, nas quais haja imóveis rurais passíveis de regularização
ambiental, deverá ser priorizada a recuperação das Áreas de Preservação Permanente e
das Reservas Legais, conforme as exigências previstas na Lei nº 12.651, de 2012.
§ 3º No caso de projetos direcionados à recuperação da vegetação nativa,
será permitida a implementação das ações nas Zonas de Amortecimento das unidades de
conservação e/ou na implementação de conectores de vegetação natural entre unidades
de conservação de forma a ampliar a proteção, a conectividade e os demais objetivos de
conservação das referidas unidades.
Art. 3º Para o enquadramento do projeto como prioritário, o emissor deverá
apresentar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio do sistema
de protocolo digital do portal gov.br, os seguintes documentos:
I - formulário instrutório, conforme modelo constante do Anexo I;
II - ato constitutivo devidamente registrado, com sua última alteração e ata
de eleição da atual diretoria, próprios e do titular do projeto, quando se tratar de
pessoas jurídicas distintas;
III - comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ, próprio e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas
jurídicas distintas;
IV - resumo executivo do projeto, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) objeto e objetivos;
b) unidades de conservação contempladas;
c) subsetor a que pertence, dentre os dispostos no inciso I do caput do art. 2º;
d) benefícios sociais e ambientais advindos de sua implementação;
e) datas estimadas de início e encerramento ou, na hipótese de projeto já em
curso, a data de seu início efetivo, a descrição de sua fase atual e a data estimada para
seu encerramento;
f) volume estimado dos recursos financeiros totais necessários à sua realização; e
g) volume de recursos financeiros que se estima captar com a emissão dos
títulos ou valores mobiliários, e respectivo percentual frente à necessidade total de
recursos financeiros necessários à sua realização.
V - termo de compromisso, conforme modelo constante do Anexo II;
VI - certidões negativas de débitos ambientais emitidas pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e pelo órgão
de meio ambiente do Estado onde o projeto será implantado, em nome próprio e do
titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas;
VII - certidão de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil, em
nome próprio e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas;
VIII - declaração do órgão do SNUC responsável pela unidade de conservação
contemplada atestando que o projeto de investimento:
a) está em conformidade com a categoria, o ato de criação, o plano de
manejo, os objetivos e os regulamentos da unidade de conservação;
b) converge, no geral, com os objetivos do SNUC estabelecidos no art. 4º da
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
c) proporciona benefícios socioambientais relevantes; e
d) está abrangido por contrato de concessão vigente, permissão ou, no caso
de RPPN, é objeto de autorização específica.
IX - em se tratando de RPPN, declaração do proprietário da Reserva, quando
se tratar de pessoas jurídicas distintas, atestando que:
a) autoriza a implementação do projeto, na forma como apresentado pelo emissor; e
b) concorda com o enquadramento do projeto como prioritário para fins de
emissão de debêntures de infraestrutura, nos termos da Lei nº 14.801, de 2024, do
Decreto nº 11.964, de 2024, e desta Portaria.
Parágrafo único. Os documentos relacionados no caput podem ser
apresentados em cópia simples, sem autenticação ou reconhecimento de firma.
Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio do
Departamento de Áreas Protegidas - DAP, verificará se o emissor apresentou a
documentação exigida.
§ 1º Na hipótese de a documentação não ter sido apresentada em
conformidade com o disposto no art. 3º, o DAP intimará o emissor a sanar as pendências
identificadas, concedendo-lhe, para tanto, prazo razoável.
§ 2º Caso não atendida a intimação de que trata o §1º, o DAP comunicará
à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e à Comissão
de Valores Mobiliários - CVM o descumprimento, pelo emissor, das condições exigidas
pelo Decreto nº 11.964, de 2024, para o enquadramento do projeto como prioritário.
Art. 5º O enquadramento dos projetos como prioritários, tanto os relativos a
serviços públicos de titularidade federal quanto aqueles de titularidade dos entes
subnacionais, prescinde de autorização prévia do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, efetivando-se com a apresentação dos documentos especificados no
caput do art. 3º.
Art. 6º Para o acompanhamento previsto no art. 9º, caput, inciso I, do Decreto
nº 11.964, de 2024, o emissor deverá apresentar ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, anualmente, no prazo de até trinta dias corridos após o aniversário do
protocolo da documentação referida no art. 3º, declarações própria e do concedente,
permissionário ou autorizatário atestando a regular implementação do projeto.
§ 1º O acompanhamento pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima quanto à implementação do projeto limitar-se-á à confirmação da apresentação,
pelo emissor, das declarações referidas no caput.
§ 2º A obrigação de que trata o caput subsistirá até a apresentação das
declarações subsequentes à conclusão do projeto.
§ 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio do DAP,
informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão de Valores
Mobiliários - CVM a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do
projeto ou a sua implantação em desacordo com o disposto nesta Portaria, no Decreto
nº 11.964, de 2024, ou na legislação de debêntures aplicável ao caso, assim que delas
tomar conhecimento.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no §3º, o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, por meio do DAP, enviará anualmente à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil as declarações apresentadas pelo emissor, para fins da
atualização a que se refere o art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 11.964, de 2024.
Art. 7º O emissor deverá informar ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima:
I - eventuais alterações do projeto de investimento no que se refere ao seu:
a) objeto;
b) valor;
c) prazo de investimento; ou
d) cronograma de implementação.
II - a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do
projeto ou a sua implantação em desacordo com o disposto nesta Portaria, no Decreto
nº 11.964, de 2024, ou na legislação de debêntures aplicável ao caso, inclusive nos casos
de descumprimento, suspensão ou cancelamento do contrato ou do instrumento de
outorga pertinente.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá o emissor solicitar
ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o aditamento do projeto, bem
como informar as mudanças realizadas, mediante a apresentação de declaração de
conformidade, seguindo o modelo constante do Anexo III.
Art. 8º O representante legal do emissor será responsabilizado, na forma
prevista em lei, em caso de apresentação de declaração falsa ou se demonstrada omissão
de informação relevante, sem prejuízo da suspensão ou do cancelamento do benefício
fiscal de que trata o art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Art. 9º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima disponibilizará
em seu sítio na Internet os modelos estabelecidos nos Anexos I, II e III em formato
portável de documento (portable document format ou PDF).
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA