PORTARIA FUNAI Nº 1.298, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA FUNAI Nº 1.298, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS ÍNDIGENAS -
Funai, no exercício da competência estabelecida no inciso VII do art. 1° da Lei n° 5.371, de
5 de dezembro de 1967, combinado com a Portaria de Pessoal Funai n° 282, de 02 de abril
de 2024, o art. 7° do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e diante dos relatórios,
pareceres e elementos constantes no Processos FUNAI 08620.010016/2023-30, que tratam
da proposta de ''Restrição de Uso da Terra Indígena Mashco do Rio Chandless'', e ainda
CONSIDERANDO o reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas
sobre as terras que tradicionalmente ocupam, nos termos do art. 231 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o reconhecimento do direito dos índios às terras que ocupam
independente da demarcação, devendo ser assegurado pelo órgão federal de assistência
aos índios, segundo determina o art. 25 da Lei n° 6.001, de 17 de dezembro de 1973;
CONSIDERANDO as diretrizes internacionais das Nações Unidas e da
Organização dos Estados Americanos para a proteção de povos indígenas isolados;
CONSIDERANDO o disposto na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 991, a qual o Supremo Tribunal Federal requer da Funai que esta
adote todas as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios com
presença de povos indígenas isolados e de recente contato, garantindo-se que as portarias
de restrição de uso sejam sempre renovadas antes do término de sua vigência, até a
conclusão definitiva do processo demarcatório ou até a publicação de estudo
fundamentado que descarte a existência de indígenas isolados em determinada área, com
fundamento no princípio da precaução e prevenção;
CONSIDERANDO que no perímetro abaixo descrito, segundo elementos dos
autos acima referidos, há indícios da presença de grupos indígenas isolados, nos termos do
Art. 7º do Decreto nº1775/96, inciso VII do art. 1° da Lei n° 5.371/67 e inciso I do art. 4º
da Lei n° 6.001/73; resolve:
Art. 1° Estabelecer restrição ao direito de ingresso, locomoção e permanência
de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na área descrita nesta Portaria, até a
publicação da homologação da demarcação, nos seguintes termos:
I - Somente poderão ingressar, locomover-se e permanecer na área descrita
nesta Portaria, por tempo determinado, pessoas autorizadas pela Coordenação-Geral de
Índios Isolados e de Recente Contato da Funai - CGiirc/Funai.
II - Para autorização prevista no item anterior, serão exigidas: a) declaração de
isenção de responsabilidade da Funai por danos físicos e materiais sofridos pelo(s)
interessado(s); b) declaração de responsabilidade por danos físicos e materiais causados
direta ou indiretamente, pelo(s) interessado(s), a bens e pessoas da Funai, dos indígenas
ocupantes e ao meio ambiente, da área objeto do perímetro descrito nesta Portaria.
Parágrafo Único: A restrição estabelecida nesta Portaria não se aplica às Forças
Armadas e Policiais, no cumprimento de suas funções institucionais, cujo ingresso,
locomoção e permanência na área aqui descrita, deverá ser sempre acompanhada por
funcionários da Funai.
Art. 2° A critério da Funai, em função das condições ambientais, climáticas ou
de acontecimentos relativos aos índios ocupantes da área descrita nesta Portaria, as
autorizações a que se refere o artigo anterior poderão ser suspensas.
Art. 3° Vedar a exploração de qualquer recurso natural existente na área
descrita nesta Portaria, durante a respectiva vigência.
Art. 4° Determinar que a proibição ora estabelecida seja fiscalizada pelas
equipes da Frente de Proteção Etnoambiental Envira - Funai.
Art. 5° A área a que se refere esta Portaria, denominar-se-á, para fins de
controle administrativo, TERRA INDÍGENA MASHCO DO RIO CHANDLESS, localizada nos
municípios de Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano e Sena Madureira, Estado do Acre,
com superfície aproximada de 538.338,00 ha (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e
trinta e oito hectares) e perímetro aproximado de 421,0 km (quatrocentos e vinte e um
quilômetros), com os seguintes limites: Inicia-se o perímetro no Marco M-231 de
coordenadas geográficas 9°25'51,71''S e 70°20'04,00''WGr; vértice materializado pelo
INCRA, localizado na confrontação com a Terra Indígena Alto Rio Purus, daí, segue por
linha ideal até chegar ao SAT-M-230 de coordenadas geográficas 9°25'51,89''S e
70°19'53,80''WGr, localizado na margem esquerda do Igarapé Jutaí; daí, segue pelo
referido igarapé, a jusante, até a confluência com o Igarapé do Acre no Ponto 231A de
coordenadas geográficas aproximadas 9°31'52,61''S e 70°14'31,65''WGr; dai, segue pelo
igarapé do Acre, a jusante, até Ponto 231B de coordenadas geográficas aproximadas
9°32'01,7017''S e 70°09'47,1854''WGr, localizado na foz de um igarapé sem denominação;
daí, continua pelo Igarapé Acre, a jusante, até chegar ao Marco SAT-32 de coordenadas
geográficas 9°32'07,7500''S e 70°06'33,6100''WGr, localizado na confluência do Igarapé do
Acre com o Igarapé Cuchichá; daí, segue pelo Igarapé Cuchichá, a jusante, até chegar ao
Ponto A de coordenadas geográficas aproximadas 9°32'25,01''S e 70°05'35,79''WGr,
localizado na confluência de um igarapé sem denominação com o Igarapé Cuchichá,
confrontando do Marco M-231 ao Ponto A com a Terra Indígena do Alto Rio Purus; daí,
segue pelo igarapé sem denominação, a montante, até sua cabeceira no Ponto B de
coordenadas geográficas aproximadas 9°45'59,9238''S e 70°13'36,4386''WGr; daí, segue por
linha ideal até o Ponto C de coordenadas geográficas aproximadas 9°55'01,5869''S e
70°11'11,1717''WGr, localizado na margem esquerda do Rio Chandless; daí, segue por linha
ideal até o Ponto D de coordenadas geográficas aproximadas 9°55'59,5592''S e
70°02'25,8621''WGr, localizado na intersecção do limite comum entre o Parque Estadual
Chandless (PEC) e a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema (RESEX); daí, segue pela linha
ideal que caracteriza os limites do Parque Estadual Chandless e a Reserva Extrativista do
Cazumbá-Iracema, até chegar ao Ponto 14 (RESEX) de coordenadas geográficas
10°19'48,85''S e 70°11'36.73''WGr, localizado na margem esquerda do Rio Macauã; daí,
segue por linha ideal até o Marco SAT-38 (PEC) de coordenadas geográficas
10°31'46,8300''S e 70°16'28,5000''WGr; daí, segue por linha ideal, confrontando com parte
da Gleba Guanabara, até o Marco M-151(PEC) de coordenadas geográficas 10°34'0,0800''S
e 70°18'31,7300''WGr, localizado na confrontação com a Terra Indígena Mamoadade; daí,
segue por linha ideal até o Marco M-153(PEC) de coordenadas geográficas 10°31'58,1600''S
e 70°21'42,8600''WGr, localizado na cabeceira do Igarapé Azul; daí, segue pela margem
direita do Igarapé Azul, a jusante, até o Marco SAT-M-155 (PEC) de coordenadas
geográficas 10°30'24,59''S e 70°22'33,01''WGr, localizado na margem esquerda do Igarapé
Chandless Cha; dai, segue pelo citado igarapé, a montante, até o Marco SAT-M-156 (PEC)
de coordenadas geográficas 10°31'40,57''S e 70°30'31,63''WGr, localizado na margem
esquerda do Igarapé Chandless Cha e a confluência de um igarapé secundário; daí, segue
por linha ideal, até o Marco SAT-M-157(PEC) de coordenadas geográficas 10°30'57,4400''S
e 70°32'12,1000''WGr, localizado na cabeceira do Igarapé Puma; daí, segue pelo Igarapé
Puma, a jusante, até o Marco SAT-M-039(PEC) de coordenadas geográficas 10°27'31,4862''S
e 70°34'46,4632''WGr, localizado na confluência dos igarapés Puma e Pumajali; daí, segue
pela margem esquerda do igarapé Pumajali, a montante, até chegar ao Marco M-11(PEC)
de coordenadas geográficas 10°30'28,4038''S e 70°37'15,8603''WGr, localizado no limite
internacional com a República do Peru, confrontando do Marco M-151 ao Marco M-11
com a Terra Indígena Mamoadade; daí, segue pela linha da divisa internacional Brasil com
a República do Peru, até chegar ao Marco M-17(PEC) de coordenadas geográficas
9°49'43,0''S e 70°37'14,0''WGr, localizado na margem direita do Rio Chambuiaco; daí, segue
a jusante pelo, linha da divisa internacional Brasil com a República do Peru até chegar ao
Ponto P-1229(PEC) de coordenadas geográficas 09°36'32,00''S e 70°35'35,00''WGr,
localizado no limite do Projeto de Assentamento (PA) Santa Rosa; daí, segue por linha
ideal, confrontando com o PA Santa Rosa, até chegar ao Ponto P-1228(PEC) de
coordenadas geográficas 9°34'40,0000''S e 70°26'46,0000''WGr; daí, segue pela linha ideal,
confrontando com o PA Santa Rosa, até chegar ao Marco M-231, início da descrição deste
perímetro. OBS: Base cartográfica utilizada para elaboração do memorial descritivo e mapa
da área: MIR-1456, 1530, 1531, 1601, 1602, 1669, 1670, na Escala 1:100.000; SC-19-V-D-I,
SC-19-V-C-VI, SC-19-V-D-IV, SC-19-Y-A-III, SC-19-Y-B-I, SC-19-Y-A-VI e SC-19-Y-B-IV. As
Coordenadas geográficas citadas neste memorial descritivo são referenciadas ao Datum
Horizontal Sirgas 2000.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES