PORTARIA Nº 46/GP/TRT19ª, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 14.791/2023, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024) c/c o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2024, que compreende o período de janeiro/2024 a dezembro/2024, conforme documentação em anexo. Des. JASIEL IVO ANEXOS 1_PJ_28_007 1_PJ_28_008 1_PJ_28_009
PORTARIA Nº 46/GP/TRT19ª, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. Todos os atos de 28/01/2025