PORTARIA Nº 16.121, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.121, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1383/2025/SEI-MCOM (12214674), que integra o
Processo nº 53115.012398/2024-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº
50420589074, inscrita no CNPJ nº 30.423.818/0001-88, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 293, no
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 55 do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ