PORTARIA Nº 16.119, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.119, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1419/2025/SEI-MCOM (12215433), que integra o
Processo nº 53115.023999/2023-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DE AJURICABA-
ACRAJU, Fistel nº 50011443618, inscrita no CNPJ nº 02.560.562/0001-15, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ