PORTARIA Nº 16.117, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.117, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1409/2025/SEI-MCOM (12215232), que integra o
Processo nº 53115.024242/2023-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE SOBRÁLIA, Fistel nº 50403186854, inscrita no CNPJ nº
02.829.408/0001-04, outorgada para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Sobrália, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ