PORTARIA Nº 16.083, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.083, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1283/2025/SEI-MCOM (12212068), que integra o
Processo nº 53115.005129/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM MALUCHE E PARTE
DA SOUZA CRUZ, Fistel nº 50405723601, inscrita no CNPJ nº 00.345.324/0001-61,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
252, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ