PORTARIA Nº 16.074, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.074, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1219/2025/SEI-MCOM (12201079), que integra o
Processo nº 53115.025484/2022-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO ITAPECURU
E ALPERCATAS DA REGIÃO DE MIRADOR - MARANHÃO, Fistel nº 50412984326, inscrita no
CNPJ nº 11.377.187/0001-63, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mirador, Estado do Maranhão, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ