PORTARIA Nº 16.072, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.072, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1211/2025/SEI-MCOM (12201027), que integra o
Processo nº 53115.005361/2022-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA AÇÃO DE CASTILHO, Fistel
nº 50011456515, inscrita no CNPJ nº 02.634.424/0001-33, autorizada a executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Castilho, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ