PORTARIA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Conversão do Procedimento Administrativo
08192.138566/2022-29 em Inquérito Civil Público
com a finalidade de investigar a regularidade da
ocupação de área DF-001, entre os Km 15 e 17 -
Paranoá-DF.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, representada
pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o artigo 75°, inciso I, fine, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações
necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente
quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º, inciso
XIV, letras "f" e "g", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93;
Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que afirma
serem "funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao Parquet na Lei
Complementar nº 75/93;
Considerando que o Procedimento Administrativo nº 08192.073575/2023- 48
foi instaurado nesta promotoria, inicialmente, com o objetivo de acompanhar a
regularidade da ocupação de área situada entre os Km 17 e 1o - Paranoá-DF;
Considerando que tal ocupação pode estar inserida em poligonais de unidades
de conservação ou ainda em processo de criação ou recategorização, conforme Relatório
Técnico 1058_2022 - APMAG-SPD (ID: 8350346);
Considerando que no bojo da ACP 0038856-51.2016.8.07.0018 o Distrito
Federal, IBRAM e TERRACAP comprometeram-se a proteger toda a área, em razão da
importância dos serviços ambientais para a região;
Considerando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, nos
termos do artigo 225, § 3º, da CF;
Considerando que, em nome do Princípio da Precaução, incumbe ao Poder
Público adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência de danos sérios e irreversíveis ao
meio ambiente, cujos reflexos possam vir a atingir também as gerações futuras;
Considerando que os elementos de convicção até o momento reunidos neste
procedimento não são suficientes para autorizar deliberação de arquivamento ou
propositura de ação civil pública, indicando a necessidade de continuação das investigações
a cargo do Ministério Público; resolve:
Converter o presente Procedimento Administrativo em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, com a finalidade de investigar a regularidade da ocupação da área a DF-001,
entre os Km 15 e 17 - Paranoá-DF, e seu impacto ambiental.
Por conseguinte, determino as seguintes providências:
1. Autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria de conversão;
2. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT a conversão
do Procedimento Administrativo em epígrafe em Inquérito Civil, nos termos do artigo 2º da
Resolução 66/2005;
3. Cumpram-se as diligências no despacho em anexo.
CRISTINA RASIA MONTENEGRO