LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.103269/2023-51
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada
no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade
de multa, no valor de R$ 1.984.155,00 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil,
cento e cinquenta e cinco reais), obtido a partir do valor da vantagem auferida pela
empresa quando da captação de clientes de alta renda da Caixa Econômica Federal,
maio de 2019, no valor de R$ 1.984.155,00, que deverá ser atualizado a partir de
junho de 2019 pelo índice de atualização monetária adequado (SELIC).
WARU - Agente Autônomo de Investimentos LTDA, CNPJ nº.
33.952.416/0001-690
Por ter referida empresa, por meio de seus 4 (quatro) sócios cotistas,
valendo-se estes de informações pessoais que detinham de clientes de alta renda da
Caixa Econômica Federal - CEF, a exemplo de e-mails e telefones pessoais, quando
eram gerentes da CEF, promovendo a captação de tais clientes em benefício da
empresa XP INVESTIMENTOS S/A, sendo certo afirmar que por tal "prestação de
serviços" receberam volumosa quantia financeira, de quase R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), mediante repasse da empresa XP à empresa indiciada e, depois,
desta para os sócios investigados.