DESPACHO Nº 99, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/01/2025

DESPACHO Nº 99, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003006/2024-18, decide:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho
nº 2.862, de 23 de setembro de 2024, para implementação da transferência de controle
societário direto da Geração de Energia Sul de Minas S.A. - GESM, CNPJ nº
16.365.836/0001-20.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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