DESPACHO Nº 98, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 98, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo SEI nº 48500.901584/2024-10, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedido de Reconsideração
interposto pela Solar Cristalina Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
47.603.308/0001-95, em face do Despacho nº 1.935, de 2024, que indeferiu o Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Recorrente com vistas à suspensão da decisão da Enel
Distribuição Ceará que reconheceu a necessidade de renovação dos requerimentos de
acesso para fins de enquadramento de centrais geradoras como GD 1.
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