DESPACHO Nº 91, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 91, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.904355/2023-68, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, reformando a decisão exarada
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, por
meio do Despacho nº 1.228, publicado no DOU de 19 de abril de 2024, conforme Despacho
SMA nº 2.362, de 2024, no sentido de: (i) determinar que o período de recuperação de
receita, referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção TOI nº 79X3UM, deve ser de 36
(trinta e seis) meses anteriores a abril de 2021; (ii) determinar que o cálculo da
recuperação de consumo, relativas aos TOI nº 79X3UM e nº 8JW3OE, seja realizado com
base nos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30
(trinta) dias, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à segunda
regularização da medição - TOI nº 8JW3OE, no caso, agosto, setembro e outubro de 2021,
mantendo-se os demais comandos do Despacho nº 1.228, de 2024; (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e
(iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO