DESPACHO Nº 87, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/01/2025

DESPACHO Nº 87, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo SEI nº 48500.906226/2023-12, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0095-60, e no mérito,
dar parcial provimento, no sentido de: (i.i) manter o Despacho nº 2.100, de 2024, em sua
integralidade; (i.ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica - STR, no próximo processo tarifário da Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A., considere os adicionais de encargos - ADCEUST relacionados à SE Santa Maria 69 kV,
referente ao período de julho a novembro de 2023, decorrente da transferência de cargas
ocasionada pelo sinistro na SE Castanhal 138 kV, garantindo a neutralidade na Parcela A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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