DESPACHO Nº 82, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 82, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905839/2023-24, decide:
(i) reformar, de ofício, a decisão exarada pela ARCE no Processo VIPROC nº
12080967/2021; (ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE (CNPJ nº
07.047.251/0001-70) efetue a cobrança do consumo das lâmpadas instaladas sem
comunicação prévia do município considerando os tempos de utilização das luminárias a
partir das notas fiscais, ordens de serviços e cronogramas de instalação apresentados pela
prefeitura; (iii) determinar que a distribuidora revise os faturamentos do sistema de IP de
forma que a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação
pública seja estimada pela perda máxima obtida em ensaios com medição a frio,
observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
referente a todas as instalações de iluminação pública do Município; (iv) determinar que a
distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados a maior a partir de
03/02/2011 até a efetiva correção do faturamento, seguindo os procedimentos dispostos
no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e observando o Despacho ANEEL nº
18, de 2019; (v) determinar que a distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos
cálculos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (vi) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e
(vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO