DESPACHO Nº 66, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/01/2025

DESPACHO Nº 66, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003397/2024-62,
decide:
anuir ao pedido da EDP Energias do Brasil S.A., CNPJ nº 03.983.431/0001-03,
para celebração de Contrato de Compartilhamento de Custos de Materiais, Serviços e
Outros - MSO relacionados às Atividades de Backoffice com as empresas EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100.0001-06, EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A., CNPJ nº 28.152.650/0001-71, EDP Transmissão Aliança SC S.A., CNPJ nº
27.831.352/0002-26, EDP Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº 25.022.221/0001-91, EDP
Transmissão Norte S.A., CNPJ nº 43.076.117/0001-61, EDP Transmissão Norte 2 S.A., CNPJ
nº 49.537.506/0001-23, EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73, Investco
S.A., CNPJ nº 00.644.907/0001-93, e Lajeado Energia S.A., CNPJ nº 03.460.864/0001-84,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas