DESPACHO Nº 147, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/01/2025

DESPACHO Nº 147, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003442/2024-89, decide:
anuir previamente à celebração do Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura e de Recursos Humanos entre as empresas Engie Brasil Energia S.A. - CNPJ
nº 02.474.103/0001-19, Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº
27.093.940/0001-29, Novo Estado Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 29.411.968/0001-
92 e Gavião Real Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 44.729.393/0001-44, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas