DESPACHO Nº 133, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/01/2025

DESPACHO Nº 133, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003850/2024-31,
decide:
anuir ao pedido da Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. - TESB, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.289.882/0001-07, para celebração de Contrato de Prestação de Serviços
de Engenharia de Segurança com a sua parte relacionada, a CSC - Central de Serviços
Compartilhados S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.853.480/0001-97, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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