DESPACHO Nº 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 27100.901661/1990-74, decide:
recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação da outorga
de concessão da Usina Hidrelétrica Jauru, outorgada ao Consórcio Jauru, composto pelas
empresas Jauru Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.299.819/0001-90 e Cinco
Estrelas Agropecuária e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.360.601/0001-78,
nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783/2013, condicionada à apresentação da certidão de
adimplência dos membros do Consórcio.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO