DESPACHO Nº 110, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 110, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905360/2023-98, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
interposto Companhia Siderúrgica Nacional - CSN cadastrada sob o CNPJ: 33.042.730/0001-
04 face à decisão exarada na 1.350ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE, referente ao Processo de Recontabilização
nº 4.791; (ii) determinar à CCEE que efetue o desconto do montante de energia alocado
para o ano de 2022 indevidamente creditado a título de Alocação da Geração Própria para
as unidades consumidoras da CSN alcançadas pela presente instrução, correspondente aos
meses de janeiro a dezembro de 2022, bem como de janeiro de 2023 até o mês de
referência do efetivo registro dos novos contratos de Alocação de Geração Própria; e (iii)
determinar à CCEE que devolva o valor de emolumentos pagos pela CSN para fins da
recontabilização pelo CAd/CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO