DESPACHO Nº 109, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/01/2025

DESPACHO Nº 109, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo SEI nº 48500.904562/2020-70 , decide:
(i) conhecer do Pedido de impugnação interposto pela Gerdau S.A. - GSA,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.611.500/0001-19, face à decisão exarada na 1.136ª Reunião
do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CAd/CCEE de 2020, e no mérito, negar provimento; (ii) determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, efetue o desconto do montante de energia
relativo à Alocação da Geração Própria, concedido indevidamente à GSA por meio do
mecanismo de recontabilização, relativo ao período de outubro de 2019 a janeiro de 2020;
(iii) determinar que a CCEE devolva o valor de emolumentos pagos pela GSA para fins da
recontabilização relacionada aos meses de outubro de 2019 a janeiro de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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