DECISÃO SUROD Nº 33, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 33, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria
nº 105/2021 do Ministérios dos Transportes, para
fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI,
pela ECOVIAS DO CERRADO S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50505.000152/2025-66, cujo escopo é a aprovação de enquadramento de projeto para
fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi pela ECOVIAS DO CERRADO S.A, decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal
do Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado
pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela ECOVIAS DO CERRADO
S.A.
Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos
Transportes nº 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a
suspensão prevista no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de
preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do
art. 6º, do Decreto nº 6.144, de 2007; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está
contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público
prestado, quando couber.
Art. 3º Declarar que o contrato da ECOVIAS DO CERRADO S.A. tem como
objeto social único a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço
do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER,
segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos
estabelecidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS