DECISÃO CRO-RR Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

DECISÃO CRO-RR Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.
Disciplina a concessão de diárias, jetons, auxílio de
representação, estabelece critérios para emissão de
passagens aéreas no âmbito do Conselho Regional de
odontologia de Roraima, revoga a Decisão CRO-RR-
0003/2022 e Portaria CRO-RR-0016/2022
O Conselho Regional de Odontologia de Roraima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto
nº 68.704, de 03 de junho de 1971,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos conselheiros adequadas
condições para o desenvolvimento de suas incumbências;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Odontologia de Roraima é uma
autarquia federal, criada por lei, tendo como uma de suas principais incumbências a
fiscalização do exercício profissional;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
expressamente, autorizada os conselhos de fiscalização de profissões a normatizar a
concessão de diárias, jetons e auxílios de representação;
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.708/71, em seu artigo 1º e parágrafo único,
admite que os órgãos da administração federal, direta e autarquia, comportam a fixação de
valor de gratificação de presença para participação em sessão deliberativa coletiva;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União, em
especial o acórdão 1237/2022, de seu Plenário;
CONSIDERANDO a racionalização de dinheiros obtidos junto à coletividade e
dos procedimentos complementares visando o interesse público e economicidade dos altos
de gestão;
CONSIDERANDO a Decisão CFO-25, de 5 de setembro de 2023, que dispõem
sobre a concessão de diárias, jetons, auxílio embarque/desembarque, auxílio
representação, estabelece critérios para emissão de passagens aéreas e dá outras
providências e revoga a Decisão CFO-13/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas do CRO-RR às exaradas
pelo Conselho Federal de Odontologia, especialmente à Decisão CFO-25/2023 e ainda às
orientações do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de odontologia
de Roraima, na 404ª Reunião, realizada no dia 09 de janeiro de 2025, decide:
Art. 1º O deslocamento a serviço e os valores das diárias para Conselheiros,
Membros de Comissões, Assessores (Chefia), Assessores, Funcionários e Convidados deste
Regional, com base na Decisão CFO-25/2023, que revoga a Decisões CFO-13/2023.
DAS DIÁRIAS E EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS
Art. 2º Será considerado deslocamento a serviço o afastamento do beneficiário
do seu local de origem até a localidade onde se desenvolverão as atividades de interesse
do CRO-RR;
Art. 3º O deslocamento ficará condicionado à autorização prévia por um dos
integrantes da Diretoria do CRO-RR, dirigida à Superintendência-Executiva;
Art. 4º A aprovação de que trata o Art. 3º poderá ser feito por meio de
Comunicação Interna Institucional, assinada e autorizada pela Presidente Titular ou em
Exercício e tramitado pelo Sisdoc para o Setor Contábil, para as devidas providências e
juntada ao processo;
Art. 5º As diárias mencionadas no Anexo I, tem por finalidade cobrir despesas
de hospedagem, alimentação e deslocamento para o interior do Estado de Roraima, fora
do Estado de Roraima e em Outro País;
§1º A diária será devida por dia de afastamento do local de origem, até a data
do retorno, devendo ser considerado, para retorno, o horário de chegada no domicílio de
origem do beneficiário;
§2º Quando a atividade não demandar o pernoite, como também, no dia de
retorno, o beneficiário fará jus ao correspondente a meia-diária;
Art. 6º A autorização para emissão do bilhete, quando se tratar de passagem
aérea, deverá levar em consideração o horário e o período da participação do servidor
(Conselheiro, Membro de Comissão, Convidado, Assessores (Chefia), Assessor ou
Funcionários) no evento, a pontualidade, o tempo de translado e a otimização do trabalho,
visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente que antecedem em no
mínimo 3 (três) horas o início previsto dos trabalhos ou evento.
Art. 7º A aquisição de bilhetes de passagens aéreas observará,
preferencialmente, os seguintes critérios:
a) Requerimento do proponente (Ofício proposta) e autorização do responsável
(Diretoria), respectivamente;
b) Marcação, preferencialmente, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência,
quando isso não ocorrer, deverá haver justificativa expressa e clara que fundamente a
necessidade, visto tratar-se de exceção;
c) Prioritariamente voos com percursos de menor duração, evitando-se, sempre
que possível, trechos com escalas e conexões;
d) Quando não houver outra possibilidade, existindo escalas e/ ou conexões, o
período compreendido entre elas não poderá superar a 3 (três) horas; e
e) Embarque e o desembarque devem estar previstos para o período entre 7
(sete) e 21 (vinte e uma) horas, salvo a inexistência de voos que atendam esses horários
e/ou cidades.
Art. 8º Não são autorizadas quaisquer alterações de percurso, data ou horário
de deslocamento, ressalvada condição imprevisível, devidamente justificada, de forma
completa, fundamentada e efetivamente clara.
Art. 9º Poderá ser admitida, excepcionalmente, mediante a solicitação formal
do beneficiário, a utilização de veículo terceirizado ou indenização por deslocamento em
veículo próprio, no valor por km, de acordo com Anexo I. Considerando a inexistência de
serviço aéreo na localidade e, subsidiariamente, acaso se apresente a medida, meio mais
econômico aos cofres da Autarquia;
Art. 10º O cálculo para requisição de combustível deverá considerar a
quilometragem da rota (ida e volta), o desempenho do veículo (km por litro), e o valor
estimado do combustível na época da solicitação;
Art. 11º Os valores correspondentes à diária são aqueles fixados no anexo I da
presente Decisão, sendo expressamente proibido praticar valores superiores aos
estabelecidos na referida tabela;
Art.12º Os pagamentos relativos à concessão de diárias, deverão ser realizados,
preferencialmente, 48 (quarenta e oito) horas antes do efetivo deslocamento;
Art. 13º A prestação de contas deverá ser realizada em até 48 (quarenta e oito)
a partir da realização do evento, apresentado o relatório de viagem, descriminando os
trabalhos realizados, dias do evento e horários, bem como, cópias dos cartões de
embarque e desembarque ou declaração fornecida pela companhia aérea, como forma de
comprovação que esteve no evento (cópia da ata de reunião, frequência ou declaração de
comparecimento, foto do evento, certificado, crachá ou outro documento que o setor
responsável acredita que seja pertinente);
Art. 3º. Incluir no Anexo III do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
funcionários do CRO-RO instituído pela Resolução n.º 01/2023 CRO-RO, publicada no
Diário Oficial da União - Seção 1. N.º 163, de sexta-feira, 25 de agosto de 2023, o
cargo ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO, com um salário inicial de R$ 3.300,00 (três mil e
trezentos reais) com jornada de trabalho de 06h diárias e 30h semanais.
Art. 4º. Alterar o salário inicial devido do Cargo em Comissão de ASSESSOR
DA PRESIDÊNCIA para o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) alterando
ainda a jornada de trabalho para 06h diárias e 30h semanais.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
FABRICIO DA SILVA SANTOS