DECISÃO COREN/CE Nº 162, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN/CE Nº 162, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O PLENÁRIO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE,
no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pela Lei nº 5.905, de 12 de
julho de 1973 c/c seu Regimento Interno, aprovado através da Decisão COREN/CE nº
147/2023; CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFEN n.º 740/2024, que dispõe sobre
Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais
de Enfermagem, e dá outras providências.; CONSIDERANDO a necessidade do COREN/CE
em adequar-se à nova Resolução do Conselho Federal de Enfermagem inclusive quanto as
boas práticas de governança; CONSIDERANDO que os Conselheiros Regionais
desempenham inúmeras atividades, nos termos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c
as disposições do Regimento Interno da autarquia; CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º,
§ 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e
auxílios de representação, fixando o seu valor máximo; CONSIDERANDO que a
administração pública deve, acima de tudo, pautar-se nos princípios enumerados no art.
37, caput, da Constituição Federal, como bem assim nos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da economicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO que o exercício
de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, bem
como as atividades desempenhadas por seus colaboradores são de relevância pública e
social; CONSIDERANDO que os Conselheiros membros da Diretoria, desempenham, além
das atividades político-administrativas e correlatas, funções de gerenciamento superior,
conforme definição contida no art. 16§ 2º, da Resolução COFEN n.º 740/2024, que
requerem, muitas vezes, dedicação exclusiva em relação às funções assumidas;
CONSIDERANDO que as atividades político-representativas consistem no comparecimento
ou participações em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferencias, jornadas, oficinas
e congressos, conforme disposição contida no art. 16, §1º, da Resolução COFEN n.º
740/2024; CONSIDERANDO que as atividades de gerenciamento superior consistem no
desempenho das atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do
Conselho, conforme disposição contida no art. 16, §2º, da Resolução COFEN n.º 740/2024;
CONSIDERANDO que por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações,
sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, comissões,
capacitações e palestras, nos termos do art. 16, §3º, da Resolução COFEN n.º 740/2024;
CONSIDERANDO que os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e os colaboradores designados ou nomeados,
convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema que, a serviço,
deslocarem-se de seus domicílios ou da sede da Autarquia Federal Corporativa respectiva,
em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, farão jus a diárias, na forma prevista nesta Resolução. CONSIDERANDO que o
auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente indenizatória, visando o
enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades
ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente,
relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja
referente a representação político-institucional ou execução de atividades de
gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da
autarquia. CONSIDERANDO que o auxílio representação possui caráter indenizatório,
gerada a partir de circunstâncias distintas determinantes, sendo que, quanto ao auxílio
representação, serve ele à minimização dos prejuízos suportados por Conselheiros,
profissionais de Enfermagem convocados, nomeados ou designados para o desempenho ou
participação de um ato ou de uma atividade determinante dentro do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO aos conselheiros efetivos, e
suplentes convocados é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas
reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a
finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções
junto aos respectivos conselhos a que legalmente integram. CONSIDERANDO que as
Câmaras Técnicas previstas nos artigos 73 e ss., do Regimento Interno do Coren-CE a
constituem-se em órgãos permanentes de natureza consultiva, propositiva e avaliativa,
sobre matéria de interesse da Enfermagem, a nível regional; CONSIDERANDO que os
Grupos de Trabalho ou Comissões, previstos no art. 77, do Regimento Interno do
COREN/CE poderão ser constituídos por Portaria da Presidência, em caráter temporário,
para o desenvolvimento de atividades específicas de interesse do COREN/CE e assessoria
ao Plenário. CONSIDERANDO que os Conselheiros eleitos pela comunidade local de
Enfermagem, desenvolvem atividades honoríficas e de grande relevância pública e
competência regimental em nome do Coren-CE. CONSIDERANDO que, para o exercício
dessas atribuições para os quais são designados, nomeados e/ou convocados, os
Conselheiros e profissionais de enfermagem vinculados ao COREN/CE necessitam
despender recursos com despesas não indenizáveis por meio de diárias; CONSIDERANDO
que é vedado o enriquecimento ilícito pela administração pública, sendo devida a justa
indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a
qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos ao COREN/CE;
CONSIDERANDO que a Administração pública deve, acima de tudo, pautar-se nos princípios
enumerados no art. 37, Caput, da Constituição Federal, como bem assim nos princípios da
razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão;
CONSIDERANDO a Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, o Relatório Consolidador
de Auditoria contendo a análise das atividades finalísticas, a fixação de entendimentos,
determinações, recomendações e ciências que resultaram no ACÓRDÃO 1925/2019 -
PLENÁRIO; CONSIDERANDO os pedidos de reexame interpostos ao Acórdão 1925/2019-
TCU-Plenário que resultaram no ACÓRDÃO 1237/2022 - PLENÁRIO; CONSIDERANDO que
dos Acórdãos acima relatados os seguintes entendimentos foram fixados: "9.1.3. o auxílio
de representação: destina-se à indenização dos custos incorridos pelo profissional para a
execução de atividades de interesse do conselho indelegáveis a terceiros; 9.1.3.2. não pode
configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade; 9.1.3.3. deve ter seu valor
fixado com moderação, de forma a não se converter em remuneração nem implicar
descumprimento dos princípios da moralidade, economicidade e razoabilidade";
CONSIDERANDO que dos Acórdãos acima relatados os Conselhos Profissionais foram
devidamente orientados de que "os conselheiros dessas entidades exercem uma função
honorífica, sem remuneração, o que acarreta mais um fator de risco no uso dessas verbas,
pois não é raro a utilização das verbas indenizatórias com objetivo remuneratório. Esta
informação é corroborada pelo elevado número de processos de representação e denúncia
envolvendo irregularidades em passagens e verbas indenizatórias (diárias, jetons, verbas de
representação) pagas pelos conselhos profissionais, autuados no âmbito deste Tribunal".
CONSIDERANDO deliberação da Diretoria do Coren-CE, em sua 131ª Reunião Ordinária,
realizada em 11 de novembro de 2024; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do Coren-
CE, em sua 599ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2024; decide:
Art. 1º - Acrescentar ao art. 21, da Decisão COREN/CE n.º 067/2024, publicada
no Diário Oficial da União n.º 151, Seção 1, de 7 de agosto de 2024, os seguintes
parágrafos: "Art. 21 - Omissis. [....] §5º. Será devido o pagamento de auxílio representação
aos membros da (s) Câmara (s) de Ética pela prática de atividades político representativas
e de gerenciamento superior, destinado à indenização de despesas e do tempo dispendido
quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, realizadas
dentro ou fora das dependências da Autarquia. §6º. Será devido o pagamento de auxílio
representação aos Conselheiros efetivos ou suplentes pela realização da atividade correlata
de elaboração de pareceres nos procedimentos éticos de admissibilidade e
inadmissibilidade, seja a nível de Câmara de Ética ou de Plenária, desde que devidamente
designados.
Art. 2º - O presente Ato Decisório dependerá para entrar em vigor na data de
sua publicação na Imprensa Oficial.
Homologada pela Decisão COFEN nº. 11/2025.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária