DECISÃO Nº 42, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO Nº 42, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 00190.106616/2023-06
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49, § 1º, inciso III,
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de
2013, e pelo artigo 17, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto,
como fundamento desta decisão, as Notas Técnicas nº 927/2024/CGIPAV-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI e nº 2869/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem
como o Parecer nº 00330/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00397/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para ANULAR a decisão condenatória (aviso de penalidade) emitida
pela Petrobras no bojo do PAR-PB.006.04197/2023, publicada em 28 de novembro de
2023 no Diário Oficial da União, nº 225, seção 3, página 176, com a desconstituição
de quaisquer efeitos por ela produzidos, em razão da apresentação dos pedidos de