DECISÃO Nº 41, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO Nº 41, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 00190.106781/2022-79
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00292/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00345/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e parcialmente pelo Despacho de Aprovação nº 00352/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para
aplicar, à ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU,
CNPJ nº 53.524.534/0001-83, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos
previstos no artigo 5º, incisos III e IV, alíneas "b" e "d", da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, assim como no artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
a) multa no valor de R$ 47.391.386,87 (quarenta e sete milhões, trezentos e
noventa e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com
fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como
no artigo 19, inciso I, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19,
inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; ii)
em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 90 (noventa) dias; iii) em
seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público até que passe por
um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) o escoamento
do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública, contado da
data da publicação desta decisão; b) o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e c)
a superação dos motivos determinantes da punição.
Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida (desvio
de finalidade e abuso de direito), com o objetivo de acobertar a prática de atos ilícitos, com
fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim
como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração
da personalidade jurídica da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Pacaembu, CNPJ nº 53.524.534/0001-83, nos seguintes termos:
a) extensão dos efeitos das sanções aplicadas ao Senhor Cleudson Garcia
Montali, ex-procurador e ex-dirigente de fato da Associação da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Pacaembu, inscrito no CPF nº ***.781.876-**, pelas irregularidades
relativas ao Contrato de Gestão nº 001/SESPA/2019 (Hospital Público Regional Doutor
Abelardo Santos em Belém - PA), assim como ao Contrato de Gestão nº 005/SESPA/2020
(Hospital de Campanha do Hangar em Belém - PA);
b) extensão dos efeitos das sanções aplicadas ao Senhor Régis Soares Pauletti,
ex-Diretor da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, inscrito
no CPF nº ***.172.868-**, pelas irregularidades relativas ao Contrato de Gestão nº
001/SESPA/2019 (Hospital Público Regional Doutor Abelardo Santos em Belém - PA), assim
como ao Contrato de Gestão nº 005/SESPA/2020 (Hospital de Campanha do Hangar em
Belém - PA); e
c) extensão dos efeitos das sanções aplicadas ao Senhor Wilson Pereira da Silva,
ex-Presidente da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu,
inscrito no CPF nº ***.853.118-**, pelas irregularidades relativas ao Contrato de Gestão nº
001/SESPA/2019 (Hospital Público Regional Doutor Abelardo Santos em Belém - PA).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro