DECISÃO Nº 40, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 40, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº. 00190.103269/2023-51
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da
Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o
Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR),
bem como a Nota Técnica (NT) nº. 3636/2024/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o
PARECER n. 00001/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado nos termos do DESPACHO n.
00072/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e parcialmente pelo Despacho n.
00081/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846,
de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho
de 2022; aplicar à pessoa jurídica WARU - Agente Autônomo de Investimentos LTDA,
inscrita no CNPJ n°. 33.952.416/0001-690, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5º,
inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 1.984.155,00 (um milhão, novecentos e oitenta e
quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei
12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846/2013;
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa
jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional;
(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135
(cento e trinta e cinco) dias; e
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro