ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 9.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados
os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 403ª Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada no dia 9 de janeiro de 2025:
Convênio ICMS nº 1/25 - Altera o Convênio ICMS nº 119, de 27 de julho de 2022,
que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em
operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair;
Convênio ICMS nº 2/25 - Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não
exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS nº 90, de 5 de julho de 2024,
que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas
internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da
entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica;
Convênio ICMS nº 4/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e
altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro
usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
49 - Processo nº: 13888.723612/2016-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
50 - Processo nº: 13888.723613/2016-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho