ATO Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Determinar a publicação dos anexos 1, 5 e 6 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2024, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
para divulgação e conhecimento público.
Desª. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) .
1.430.035.654.401,57
.
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C) .391.500.130,58 .0,027377%
. .LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .992.587.747,72 .0,069410%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .
942.958.360,33
.0,065940%
. .LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .893.328.972,95 .0,062469%
FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL/Coordenadoria de Contabilidade/SOF/TRT 7ª Região - 08/jan/2025 - 10h
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não
processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei
4.320/64.
2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 48.457.836,43), para o INSS e SAT (R$ 820.887,12), além da
Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 3.109.105,59), incluindo Desp.Exerc.Anterior nesses elementos;
3) Nas despesas com Pessoal não estão computadas àquelas executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme
disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, quais sejam:
a) Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$ 30.768.039,87; b) Precatórios da Adm. Direta - R$ 2.857.308,44;
4) No item "Despesas não computadas-Despesas Exerc.Ant.de período anterior ao da apuração do 1º e 2º quad.24 estão divergentes do relatório do Tesouro Gerencial (TG) os meses de
janeiro (R$ 2885,36), fevereiro (R$ 1.757,17) e março (R$ 2.245,65) porque referem-se a pagamentos de ressarcimento pessoal cedido competencia nov a dez2023 e pagamento de patronal
previdenciária ref.ajuste DCTFWeb retificadora da fl.dez23;
em abril24 foi descontado R$ 1.396,30 de reembolso pessoal cedido ref.dez23 e R$ 417,22 de pagamento patronal funpresp set/23, restando saldo R$ 21.730,42 patronal previdência de
out21 a nov22 (PD6222-21);
em julho o valor considerado é pessoal cedido competência ano 2022, e em agosto24 o valor apresentado no TG de R$ 21367,84, apenas R$ 11.795,39 será deduzido da despesa bruta pois
refere-se ao pagamento de pessoal competências de meses anteriores a set2023.
5) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
. .RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") . .R$ 1,00
. .IDENTIFICAÇÃO DOS
RECURSOS
.DISPONIBILIDADE DE CAIXA
BRUTA
(a)
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS .DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA
.RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS
.EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
CANCELADOS
.DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR
. . . . .(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)¹
(f)=(a-(b+c+d+e))
.DO EXERCÍCIO
(g)
.(NÃO INSCRITOS
POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
.NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹
(h) = (f-g)
. . . .Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos
. . . . .
. . . .De
Exercícios
.Do Exercício
(c )
.Restos a Pagar
Empenhados e
Não
.Demais
Obrigações
Financeiras
(e)
. . . .
. . . .Anteriores
(b)
. .Liquidados de
Exercícios
Anteriores
(d)
. . . . .
. .TOTAL DOS RECURSOS NÃO
VINCULADOS (I)
.7.816.683,59 .0,00 .581.703,91 .0,00 .0,00 .7.208.580,33 .3.554.250,86 .0,00 .3.654.329,47
. .Fonte 000 - Recursos Livres da
União
.7.816.683,59 .0,00 .581.703,91 .26.399,35 .0,00 .7.208.580,33 .3.554.250,86 . .3.654.329,47
. .TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (II)
.11.851.581,05 .0,00 .292.156,10 .0,00 .1.765.481,19 .9.793.943,76 .845.881,90 .0,00 .8.948.061,86
. .Fonte 027 - Serv.Afetos às
Ativid.Especificas da Justiça
.531.571,34 . .10.553,80 . . .521.017,54 .491.312,86 . .29.704,68
. .Fonte 050 - Rec. Próprios
Livres da UO
.6.181.639,12 . .33.186,84 . . .6.148.452,28 .209.516,03 . .5.938.936,25
. .Fonte 051 - Rec.Próprios UO
Aplic.Excl. em Despesa de
Capital
.432.143,38 . . . . .432.143,38 . . .432.143,38
. .Fonte 081 - Recursos de
Convênios - TRT7
.2.547.268,44 . . . . .2.547.268,44 . . .2.547.268,44
. .Fonte 138- Melhoria da
Prestação Jurisdicional - TRT7
.393.477,58 . .248.415,46 . . .145.062,12 .145.053,01 . .9,11
. Fonte 491 - Recursos Diversos
1.765.481,19
1.765.481,19 0,00 0,00 .0,00 .0,00
. .TOTAL (III) = (I + II) .19.668.264,64 .0,00 .873.860,01 .26.399,35 .1.765.481,19 .17.002.524,09 .4.400.132,76 .0,00 .12.602.391,33
. FONTE: SIAFI/TESOURO GERENCIAL e Coordenadoria de Contabilidade/SOF/TRT 7ª Região - 08/jan/2025- 10h
Nota: 1. Essa coluna (f) poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
. Nota 2. Recursos Diversos, Fonte 491, são decorrentes de valores devolvidos por ordens bancárias canceladas a serem refeitas após identificação dos beneficiários, e também de valores depositados (cauções) por empresas contratadas a título de garantia contratual nos bens/serviços
prestados a este Regional, além dos valores dos depósitos glosados e retidos em conta vinculada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de MO, destinados ao pagamento de encargos trabalhistas - Acordão TCU 2717/23.
Esta fonte foi identificada no SICONFI como Outros Recursos Extraorçamentários;
. .Nota 3. As fontes 027, 050,138 e 081 são Recursos Vinculados ao Órgão JT, e estão somados no SICONFI em Recursos Vinculados a Fundos no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Dos Restos a Pagar;
Nota 4. São Recursos de Alienação de Bens/Ativos o indicado na Fonte 051, na publicação do SICONFI.