RESOLUÇÃO-RE Nº 290, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
OCALA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 55.119.080/0001-90
25351.003390/2025-87 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0030415250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela
Anvisa precede o licenciamento sanitário
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE Nº 2.244, DE 13 DE JUNHO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União n° 113, de 14 de junho de 2024, Seção 1, Pags. 293 e 298.
Onde se lê:
drogaria e perfumaria costa wan held ltda me / 04.506.601/0001-21
25351.249790/2024-56 / 5101356
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS
/
COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS
DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / PRODUTOS
PARA SAÚDE
(DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0596322241
Leia-se:
JRS FARMACIA LTDA - ME/ 04.506.601/0001-21
25351.249790/2024-56 / 5101356
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS
/
COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS
DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / PRODUTOS
PARA SAÚDE
(DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0596322241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2687 (SEI 4367311), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDPAC - SINDICATO
DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE ARATU - CANDEIAS, CNPJ 54.479.947/0001-56,
Processo nº 19964.206146/2024-82, para representar a categoria Econômica dos
operadores portuários, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Candeias, no Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
ANOTAR a representação da seguinte entidade: SINDOPSA - Sindicato dos Operadores
Portuários de Salvador e Aratu, CNPJ 00.264.777/0001-63, Processo nº 46000.006728/94-
27, excluindo o município de Candeias, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2691 (SEI 4384696), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
SÃO BENEDITO DO SUL - STR-PE, CNPJ 04.818.401/0001-04, Processo 19964.206149/2024-
16, para representar a Categoria Profissional dos(as) trabalhadores(as) rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as) ou aposentados(as) rurais,
proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de São Benedito do Sul, Estado do Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2692 (SEI 4385674), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Juarez
Távora/PB - STR, CNPJ 09.072.588/0001-63, Processo 19964.207549/2024-49, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades em
área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município,
individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Juarez Távora/PB,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
Município Juarez Távora, Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2693 (SEI 4386279), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICOND/AM -
Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e
Verticais e Administradoras de Condomínios do Estado do Amazonas, CNPJ
52.753.671/0001-27, Processo 19980.217428/2023-26, para representar a Categoria
Econômica dos condomínios, em edifícios residências, comerciais e mistos dos condomínios
residenciais de casas, dos condomínios urbanos e rurais, dos condomínios de uso misto
(residências e comerciais), dos condomínios edifícios de consultórios e clínicas, dos
condomínios de centros de compras, shopping center, galerias comerciais, dos
condomínios de flats, condomínios de apart hotéis, condomínios industrial, categoria em
empresas Administradoras de condomínios, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado do Amazonas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2677 (4354182), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.209212/2024-76, de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares de Goiânia - SINDHORBS, CNPJ 00.757.930/0001-94, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, e a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro
no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2686 (SEI 4366179), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
13041.205463/2024-15, de interesse do STIANF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO, CNPJ 29.723.327/0001-73, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2682 (4360482), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.209300/2024-78, de interesse do Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores
nas Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias de Curitiba e Região
Metropolitana, CNPJ 81.131.112/0001-83, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2698(SEI4398003, resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.248634/2024-69, de interesse do SINDER/AL - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS ESTADUAIS EM CONSTRUCÃO, CONSERVACÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZACÃO
DAS RODOVIAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ
35.561.299/0001-38, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2699(SEI4398593), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13040.201138/2024-85, de interesse do SINFITOES - SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E
TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ 07.497.861/0001-76,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2696 (SEI 4389018), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.260512/2024-41, de interesse do SINSEPP - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO
ARAGUAIA-PA, CNPJ 54.340.224/0001-71, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade documental não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2680 (SEI 4357915), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Centro do Guilherme
- MA - STTR, CNPJ 00.483.912/0001-61, Processo nº 19964.109267/2023-04, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos
rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Centro do
Guilherme, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2702(SEI4404171), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical
nº 19964.206173/2024-55, de interesse do SINTRANOREG - SINDICATO DOS
TRABALHADORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MINAS GERAIS, CNPJ
20.068.349/0001-72, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores
nos Tabelionatos de Notas e Protestos, bem como nos Ofícios de Registros de Pessoas
Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e de Imóveis, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado da Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2689 (SEI 4376118), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 10264.204060/2024-38, de interesse do SINDFONO - RS - SINDICATO DOS
FONOAUDIÓLOGOS DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ : 13.526.128/0001-35, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fundamento no art. 22, inciso I , da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2701 (SEI4404111), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.104082/2023-03, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, CNPJ
02.778.085/0001-69, tendo em vista a ausência da atualização de dados de diretoria no
sistema CNES, nos termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2703 (SEI 4405589), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.260546/2024-35, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da
Universidade Federal de Itajubá - SINTUNIFEI, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim
como a insuficiência e irregularidade de documentação e a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2690 (4384485), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.259123/2024-72, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da
Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste/MS, Suas Autarquias, Fundações e Câmara
Municipal, CNPJ 73.726.440/0001-02, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a insuficiência
e irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2648 (SEI 4300197), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.254987/2024-06, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA
MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO - SISCIPM/CBM, CNPJ
24.134.165/0001-14, tendo em vista a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada, e a insuficiência e irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2672 (4348572), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.258958/2024-13, de interesse do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores
Analistas Judiciários na Especialidade Execução de Mandados do Estado do Rio de Janeiro
- SINDOJUS/RJ, CNPJ 35.423.239/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2671 (SEI 4345299), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.209204/2024-20, de interesse do SCU - Sindicato dos Contabilistas de Uberaba, CNPJ
25.448.853/0001-11, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI