ANEXO Empresa: Iromar Comercio e Representaçoes LTDA - CNPJ: 67094649000 Produto - (Lote): LIMA READYSTEEL K FILE STER 04 (1510716); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0060095/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a Dentsply Indústria e Comércio Ltda detentora do registro do produto Lima ReadySteel K File Ster 04 de número de registro 80196880252, identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original: número de lote não fabricado pelo fabricante, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 260, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 24/01/2025