RESOLUÇÃO - CD Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa
natural.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de
julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União do dia 10 seguinte, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado
com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024,
tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.143571/2022-81 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de
7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de
1974, para obtenção de autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG) e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das
exigências do Parecer Referencial n.º 001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se
manifestou favorável a proposta de aquisição do imóvel rural denominado Fazenda
Bicuiba, área desmembrada - Área 02;
Considerando que área total do município de São Francisco do Glória/MG,
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 164,613
(cento e sessenta e quatro vírgula seiscentos e treze) Km², ou seja, 16.461,3000ha
(dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e um hectares e trinta ares), e segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR não há áreas adquiridas ou arrendadas por
estrangeiros neste município, e por ser casado com brasileira e ter filho brasileiro, o
requerente estrangeiro fica dispensado de apresentar certidão do cartório de imóveis com
informações de propriedades de estrangeiros ou de posse de estrangeiros por
arrendamento no referido município, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da Lei n.º
5.709, de 1971, e no inciso III do § 2º do art. 5º do Decreto n.º 74.965, de 1974;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 30,7885ha (trinta
hectares, setenta e oito ares e oitenta e cinco centiares), equivalente a 3,07885 Módulos
de Exploração Indefinida, somada à área já adquirida pela requerente brasileira, não
ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata
o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965,
de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 10.903 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Carangola/MG, situado
nomunicípiodeSãoFranciscodoGlória,estadodeMinasGerais,encontra-seemconformidade
com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, o Senhor PAOLO ABBIATI, empresário, de nacionalidade
italiana, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação Residente,
RNM n.º V477562-C, válida até 06/10/2029, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em
13/12/2020, inscrito no CPF sob o n.º ***.267.784-**, casado pelo regime de comunhão
parcial de bens com a Senhora ELIANY FERNANDES DO PRADO ABBIATI, de nacionalidade
brasileira, portadora da Carteira de Identidade n.º 211438395, expedida pela SSP-RJ,
inscrita no CPF sob o n.º ***.367.516-**, residentes e domiciliados no Sítio Bicuiba 99999
CS, área rural, município de São Francisco do Gloria/MG, CEP 36.810-000, a adquirir o
imóvel rural denominado Bicuiba, área desmembrada - Área 02, com uma área de
30,7885ha (trinta hectares, setenta e oito ares e oitenta e cinco centiares), localizado no
município de São Francisco do Glória/MG, e cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro
Rural - SNCR sob o código n.º 951.102.436.267-9. A área do referido imóvel rural equivale
a 3,07885 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União, de 23 de janeiro de 2025, Seção 1, página 15,
Onde se lê: "CIRCULAR Nº 06, DE 21 DE JULHO DE 2025";
Leia-se: "CIRCULAR Nº 06, DE 21 DE JANEIRO DE 2025".
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2024, Seção 1, página 108,
Onde se lê: "CIRCULAR Nº 73, DE 13 DE JULHO DE 2024";
Leia-se: "CIRCULAR Nº 73, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024".