PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.879, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.879, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Alteração de razão social em Portarias
Interministeriais que habilitam empresa à fruição do
incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos
arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI
nº 01245.001905/2024-72, de 9 de fevereiro de 2024, e
Considerando que a empresa SMART MODULAR TECHNOLOGIES DO BRASIL -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 11.576.445/0001-30, é titular dos
direitos e obrigações decorrentes das seguintes Portarias Interministeriais:
. .Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº .Data .Publicação no D.O.U.
. .0644 .26/08/2010 .30/08/2010
. .0574 .09/08/2012 .10/08/2012
. .0632 .06/09/2012 .10/09/2012
. .0063 .21/01/2016 .22/01/2016
. .2813 .22/05/2017 .23/05/2017
. .3440 .25/07/2019 .08/11/2019
. .4048 .13/11/2020 .02/12/2020
Considerando que a empresa SMART MODULAR TECHNOLOGIES DO BRASIL -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA alterou sua denominação social para
ZILIA TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.,
mantido o CNPJ/MF sob o nº 11.576.445/0001-30, sem que tal alteração tenha acarretado
solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos
seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das Portarias Interministeriais
MCTI/MDIC acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo
acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de SMART MODULAR TECHNOLOGIES
DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA. para ZILIA TECHNOLOGIES
INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.., CNPJ/MF nº
11.576.445/0001-30, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação
social da empresa, nas seguintes Portarias Interministeriais MCTI/MDIC:
. .Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº .Data .Publicação no D.O.U.
. .0644 .26/08/2010 .30/08/2010
. .0574 .09/08/2012 .10/08/2012
. .0632 .06/09/2012 .10/09/2012
. .0063 .21/01/2016 .22/01/2016
. .2813 .22/05/2017 .23/05/2017
. .3440 .25/07/2019 .08/11/2019
. .4048 .13/11/2020 .02/12/2020
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa ZILIA TECHNOLOGIES INDUSTRIA E
COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ/MF nº 11.576.445/0001-30, em
decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL