PORTARIA SERES/MEC Nº 37, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 37, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abriu de 2024, em cumprimento à Decisão Judicial
exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1106918-88.2024.4.01.3400, e
considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
6/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.040020/2016-94, resolve:
Art. 1º Ficam CANCELADOS os efeitos da Portaria nº 372, de 19/09/2023,
publicada no DOU de 20/09/2023.
Art. 2º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA
HUMBOLDT, inscrita sob o CNPJ nº 33.476.276/0001-08, nos autos do processo nº
23000.040020/2016-94, com validade pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 65, § 1º
ao § 5º , do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços
prestados à sociedade.
Art. 4º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos art. 43 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO