PORTARIA SERES/MEC Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 24/01/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo
Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, considerando os fundamentos constantes da Nota
Técnica nº 11/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
71000.070824/2015-80, e em cumprimento à sentença proferida nos autos do
Procedimento nº 5109739-08.2024.4.02.5101/RJ, resolve:
Art. 1º SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 694, de 05 de julho de 2021,
publicada no DOU de 09 de julho de 2021, Anexo, Item 1, pág. 122, que indeferiu a
Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ nº 33.770.827/0001-33.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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