PORTARIA MJSP Nº 861, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 861, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública, em apoio ao
Centro Integrado de Operações de Fronteira, em
ações de enfrentamento aos crimes transnacionais
e preservação da ordem pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 741,
de 8 de agosto de 2024, os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e
os Estados, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.000152/2021-19, resolve:
Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao
Centro Integrado de Operações de Fronteira - CIOF, no Município de Foz do Iguaçu - PR, em
caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 14 de fevereiro a 14 de maio de
2025, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica, no enfrentamento
aos crimes transnacionais e na preservação da ordem pública no Estado do Paraná.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI