PORTARIA MEC Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (*)

PORTARIA MEC Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 387/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº
23000.003419/2024-02;
Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, na modalidade presencial, a
Faculdade de Tecnologia e Ciências de Campina Grande (cód. 24965), credenciada pela
Portaria MEC nº 785, de 21 de outubro de 2022, situada na Rua João da Silva
Pimentel, nº 390, Bairro Conceição, no município de Campina Grande, estado da
Paraíba, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), com sede
no município de Salvador, no estado da Bahia, CNPJ nº 07.714.798/0001-82.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina
(cód. 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), CNPJ
nº 07.714.798/0001-82, situada na Rua da Inglaterra, nº 06, Bairro Comércio, no
município de Salvador, estado da Bahia, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito, bacharelado (cód. 1504514),
autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 963, de 10 de novembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
(*) Republicada por ter saído no DOU de 14/01/2025, Seção 1, página 62, com
incorreção do original.