PORTARIA MAPA Nº 763, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 763, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Delega competência ao Subsecretário de
Orçamento, Planejamento e Administração e ao
seu substituto legal para a prática de atos
colaborativos com a Assessoria Especial de
Assuntos Estratégicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, no art. 11 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.002986/2025-
99, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário de Orçamento,
Planejamento e Administração da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e, em
seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto legal, para atuar em
colaboração com a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos - AEST na coordenação
das seguintes atividades vinculadas à gestão estratégica:
I - planejamento estratégico do Ministério, estabelecimento das prioridades
setoriais e respectivo monitoramento;
II - elaboração, implementação e avaliação de projetos especiais que
envolvam mais de uma unidade do Ministério;
III - promoção de intercâmbio em temas de interesse estratégico do
Ministério;
IV - gestão do sistema de informações e inteligência agropecuárias; e
V - consolidação e disponibilização de informações sobre o agronegócio
brasileiro.
Art. 2º Fica o Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração e,
em seus afastamentos e impedimentos legais, o seu substituto legal, autorizado a
requerer diretamente às unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária dados e
informações de resultados, entregas, avaliação de indicadores, bem como a fixar prazos
para a execução de políticas públicas, programas e projetos do órgão.
Parágrafo único. Após consolidadas, as informações de que trata o caput
fornecerão subsídios para decisão do Secretário-Executivo e do Ministro de Estado na
revisão do planejamento estratégico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO