PORTARIA GM/MS Nº 6.559, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.559, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso duas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532 de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 133/2025/SESAP, de 23 de janeiro de 2025, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte, e
ConsiderandoaResoluçãoCIB/RNnº1940/24,de23dejaneirode2025,daComissãoIntergestoresBipartitedoEstadodoRioGrandedoNorte,constantenoNUP-SEInº25000.010584/2025-19,resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
79.950.000,00 (setenta e nove milhões e novecentos e cinquenta mil reais), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte, em parcela única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande
do Norte, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA