PORTARIA-COFFITO Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA-COFFITO Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta a prorrogação de prazo para
pagamento da anuidade pelos profissionais
registrados no CREFITO-19.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975;
Considerando os princípios basilares que regem a Administração Pública;
Considerando que os Conselheiros Efetivos do CREFITO-19 foram
empossados em maio de 2024, sem que tenham recebido acompanhamento e
orientação pela gestão anterior;
Considerando que, apesar dos esforços dispensados pala atual gestão do
COFFITO para efetivar o processo de transição, a gestão do CREFITO-19 não conseguiu
concluir o processo de emissão dos boletos;
Considerando que os profissionais registrados no CREFITO-19 não devem
suportar prejuízo ao qual não deram causa;
Considerando o compromisso assumido pela nova gestão do COFFITO em
garantir aos Regionais a viabilidade econômica e administrativa; resolve:
Art. 1º Deferir, parcialmente, o requerimento de prorrogação do prazo para
a concessão do desconto de 20% referente ao pagamento à vista da anuidade de 2025,
até o último dia útil do mês de fevereiro.
Art. 2º Determinar que o percentual de desconto e a data-limite de
quitação para os profissionais que optarem pelo pagamento no mês de março
permaneçam na forma estabelecida na Resolução-COFFITO nº 598/2024.
Art. 3º Determinar que, para os profissionais que optarem pelo pagamento
em 8 (oito) vezes, fica prorrogado o prazo de quitação da primeira parcela para o
último dia útil do mês de fevereiro, vencendo as demais no último dia útil dos meses
subsequentes.
Art. 4º Tais medidas são aplicadas exclusivamente aos profissionais
registrados no CREFITO-19, não se estendendo a mais nenhum Conselho Regional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000477.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 16175 /2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Adelfo Arnaldo Piagentini Junior - CRM/SP nº 72478
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e,
por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 22, 23, 30, 38 e 40 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 22, 23, 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 12
de dezembro de 2024. (data do julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI,
Presidente da Sessão; MAÍRA PEREIRA DANTAS, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000492.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000020/2018) 1°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Eduardo Guerra - CRM/SC nº 9947 2°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Flavio Filappi - CRM/SC nº 6804 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
1º apelante/denunciado e negar provimento ao recurso interposto pelo 2º
apelante/denunciado. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e negligência), 2º e 32 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º, 2º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18) e, por maioria, descaracterizada a infração ao artigo 6° do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09). Com relação ao 2º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por
maioria, mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(imprudência e negligência), 2º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 2º, 32 e 87 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
divergente/vencedor. Brasília, 11 de dezembro de 2024. (data do julgamento)
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES,
Relator do Voto Divergente/Vencedor.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor