PORTARIA CFN Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CFN Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Designa os componentes da Comissão Especial e
Transitória de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (CET-PICS), dispõe sobre
seu funcionamento conforme o Regimento Interno
do CFN e dá outras providências.
A Presidenta do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023,
que aprova o Regimento Interno do CFN,
Considerando a deliberação da 528ª Reunião Plenária do CFN, realizada em 18
de janeiro de 2025, constante do Anexo 1 desta Portaria;
Considerando o caráter temporário das CETs e os fins específicos definidos de
interesse institucional, conforme disposto no Regimento Interno do CFN, especialmente, o
§ 2º do artigo 3º conjugado com o artigo 39 e seus incisos;
Considerando as competências do Plenário do CFN expressamente enumeradas
nos incisos III, XIII, XXIII do artigo 9º, do Regimento Interno do CFN;
Considerando as competências da Diretoria do CFN, por sua Presidência e
Secretaria, expressamente fixadas no artigo 4º conjugado com inciso XVII do artigo 19 e
inciso II do artigo 21, tudo do Regimento Interno do CFN;
Considerando o parecer Informação Jurídica nº 9/2025 CFN-UJ (1835023) e as
demais informações técnicas que constam no Processo SEI NUP 099999.000005/2022-28;
Considerando, por fim, os princípios da legalidade, probidade administrativa,
publicidade, transparência, eficiência e do dever de cooperar com os controles interno e
externo, resolve:
Art. 1º É constituída a Comissão Especial e Transitória de Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde (CET-PICS).
Parágrafo único. A finalidade específica da CET-PICS é subsidiar tecnicamente o
Sistema CFN/CRN na implementação de atos normativos relativos às Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PICS).
Art. 2º São designados, em caráter honorífico, os seguintes componentes da
CET-PICS os seguintes Conselheiros e Profissionais:
I - VÂNIA PASSERO, Conselheira Regional, Nutricionista CRN-10/0520,
Coordenadora;
II - RISONEIDE RODRIGUES CALAZANS, Conselheira Federal, Nutricionista CRN-
6/15610;
III - DANIEL MIELE AMADO, Gestor de PICS na Coordenação Geral de Articulação
do Cuidado Integral do Ministério da Saúde, Educador Físico CREF-10/ 001671;
IV - DEISE LOPES SILVA, Nutricionista CRN-1/1168;
V - SULA DE CAMARGO, Nutricionista CRN-3/17578.
Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos da CET-PICS obedecerá ao
cronograma aprovado pelo Plenário do CFN constante do Anexo 1.
§ 1º. Nos termos do cronograma referido no caput, as reuniões ocorrerão no
período de 17 de fevereiro de 2025 (segunda-feira) a 2 de julho de 2025 (quarta-feira).
§ 2º. Nos termos do § 2º do artigo 3º conjugado com o inciso VI do artigo 39,
do Regimento Interno do CFN, o prazo de funcionamento da CET-PICS poderá ser
prorrogado mediante justificativa sujeita à aprovação do Plenário do CFN.
§ 3º. O pedido de prorrogação com a sua justificativa deverá ser subscrito pela
Coordenação da CET-PICS e instruído com o relatório das atividades já desenvolvidas,
proposta de novo cronograma e todas as atas exigidas no § 2º do artigo 5º desta Portaria,
e encaminhada diretamente para análise da Diretoria e posterior deliberação do
Plenário.
Art. 4º A CET-PICS cumprirá o Plano de Trabalho e o cronograma de reuniões
aprovados pelo Plenário do CFN e constantes do Anexo 1 desta Portaria.
Art. 5º A CET-PICS realizará reuniões presenciais ou virtuais ou híbridas,
conforme as necessidades das atividades e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º. As reuniões serão registradas em relatórios e atas assinadas pelos
componentes que efetivamente participarem do respectivo evento.
§ 2º. Em caso de necessidade, a Coordenação da CET-PICS encaminhará
diretamente à Presidência do CFN pedido de medidas específicas à viabilização dos seus
trabalhos, entre os quais, apoio das unidades competentes do CFN segundo suas
atribuições.
Art. 7º A CET-PICS produzirá o resultado final dos trabalhos sob a forma de
relatório, parecer ou outro documento conclusivo, e submeterá à apreciação da Diretoria
e do Plenário do CFN.
Art. 8º A CET-PICS observará as regras desta Portaria e seus anexos e,
especialmente, os dispositivos do Regimento Interno do CFN.
Art. 9º As omissões e dúvidas serão encaminhadas pela CET-PICS diretamente à
Diretoria para deliberação, ouvidas, se necessário, as unidades competentes do CFN
segundo suas atribuições.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VIVIANI DOS SANTOS FONTANA
Diretora Secretária
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO
Presidenta do Conselho